Emagis Cursos Jurídicos

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O Emagis prepara você para os mais exigentes concursos públicos. Complemente seus estudos. Otimize seu tempo. Aprenda praticando.
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Novidade no Emagis! 📣 Como sabemos, já foi divulgada a banca examinadora e o regulamento do XIX Concurso Público para juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Avizinha-se, pois, a publicação do tão aguardado edital de abertura. Para nós, concurseiros em busca do sonho de se tornar juiz federal, dá aquele friozinho na barriga, não? :) Pensando em ajudá-lo(a) a otimizar o seu tempo nesta reta final de estudos e permitir uma preparação a mais focada e eficaz possível, o Emagis tem a satisfação de anunciar o nosso novo curso FOCO TRF3! Nele, nosso gabaritado corpo docente - composto por inúmeros juízes federais - lhe oferecerá um curso em videoaulas inéditas que serão gravadas logo após o lançamento do edital de abertura do certame (para uma atualização máxima) e que seguirão exatamente o conteúdo programático versado no instrumento convocatório. Ou seja, o roteiro de cada aula seguirá, com exatidão, os pontos do edital que compõem o conteúdo programático de cada uma das disciplinas cobradas no certame; nossos professores, focados no edital do concurso e no perfil da banca examinadora, repassarão com você todos os temas importantes relacionados com o ponto abordado no encontro, explicando os principais aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos em videoaulas extremamente atualizadas e focadas, que serão disponibilizadas semana a semana, ponto por ponto do edital do concurso. A par das videoaulas inéditas e focadas nos exatos pontos do edital do concurso, você ainda terá à sua disposição: a) uma qualificada Central de Dúvidas; b) bateria com 800 questões objetivas especialmente focadas nessa carreira, para resolução e com comentários item a item; c) MUITAS rodadas pretéritas grátis de nosso curso regular de Questões Objetivas, com mais de 2.000 (duas mil) questões objetivas, todas devidamente comentadas, item a item, por nosso qualificado corpo docente. PROMOÇÃO DE LANÇAMENTO: 25% de desconto! Aproveite, pois o desconto será válido somente até o dia 15/03/2018! Cupom de desconto: http://bit.ly/PromoTRF3 Matricule-se já! Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos! #focotrf3 #voupassar
10 months ago
0:09
Em rodada semanal da segunda edição de nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz federal substituto do TRF da 5ª Região, uma das questões, referente ao Bloco I (mais especificamente à disciplina de Direito do Consumidor), versou aspectos jurídicos atinentes ao extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros. Confira a questão completa e a íntegra dos comentários de nossos professores em nosso site: https://goo.gl/nVv7h3 Aqui, há espaço apenas para a assertiva correta: "(EMAGIS) Em relação ao extravio de bagagens por meio do transporte aéreo internacional de passageiros, assinale a alternativa correta: (...) (E) O prazo prescricional de responsabilização civil, decorrente da relação de consumo envolvendo a empresa de transporte aéreo internacional, é de 02 (dois) anos, contado da data da chegada a aeronave". Gabarito: alternativa (E). Item “E” correto. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as Convenções de Varsóvia e de Montreal ditam as regras em caso de ações de reparação civil envolvendo o transporte aéreo internacional. Desse modo, incide a prescrição que consta na Convenção de Montreal, devidamente internalizada pelo Brasil, que se dá no prazo de 02 (dois) anos. Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos! #concurso #concursopúblico #concursospublicos #concurseira #concurseiro #concurseiros #atépassar #voupassar #agu #pge #pgm #dpe #magistratura #mpf #mpe #ministeriopublico #defensoria #oab
1 year ago
0:10
Vamos falar, hoje, de um recente precedente do STJ no qual se decidiu que "Não há abusividade na cláusula contratual que estabeleça o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente" (Inf. 611, REsp 1.361.699) Você sabe o que é restitutio in integrum? Trata-se do princípio segundo o qual o devedor deve responder por todas as despesas que ocorrerem por conta da mora ou inadimplemento existente por sua culpa. Nada mais é que a reposição integral por parte daquele que causa dano. Pergunta-se: esse instituto se aplica ao Direito do Consumidor? Em regra, sim! Foi o que o STJ decidiu neste Recurso Especial. Na ocasião, o Tribunal da Cidadania decidiu que o fornecedor de bens e serviços pode cobrar as despesas que teve com ligações telefônicas para reaver o seu crédito. Aplicou-se a lógica de que o ressarcimento deve ser integral e que o contrato autorizava a cobrança, ao dispor que o devedor teria o dever de ressarcir todos os custos resultantes de cobrança administrativa. Deve-se ponderar, entretanto, que esse tipo de cobrança deve ter embasamento contratual e prova no processo. Além disso, deve ter direta ligação com a atividade de cobrança administrativa, sob pena de não existir embasamento fático. A ementa do acórdão é taxativa ao dispor que o esse princípio (restituição integral) não é “cheque em branco” em favor do fornecedor: “Eventual abusividade decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, deve ser examinada em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito, uma vez reconhecida a legalidade, em tese, da cláusula contratual questionada” (trecho extraído diretamente da ementa). Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos! #concurso #concursopúblico #concursospublicos #concurseira #concurseiro #concurseiros #atépassar #voupassar #agu #pge #pgm #dpe #magistratura #mpf #mpe #ministeriopublico #defensoria #oab https://goo.gl/m8yZ6u
1 year ago
0:08
Em nosso curso intensivo para Analista do TRF1, um dos itens trazidos a julgamento (foram 280 só para esse cargo, inéditos e exclusivos), pertinente ao Direito Administrativo, dizia o seguinte: (EMAGIS) A doutrina aponta ciclos do poder de polícia, consistentes na ordem de polícia, no consentimento de polícia, na fiscalização de polícia e na sanção de polícia. Relativamente ao tema, firmou o STF compreensão no sentido de que é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito quando se trate de imposição de sanções administrativas. Gabarito: ERRADO. Ao estudar o tema da delegabilidade do poder de polícia, coube ao notável Diogo de Figueiredo Moreira Neto distinguir seus quatro ciclos (ou fases): a ordem de polícia, consistente na criação da norma que restringe ou limita um certo interesse individual em prol do interesse da coletividade (indelegável); o consentimento de polícia, ciclo no qual a Administração consente com o exercício de certa atividade pelo particular, em especial quando a lei exige essa autorização/licença estatal (delegável); a fiscalização de polícia, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento da ordem de polícia (delegável); e a sanção de polícia, que encerra a aplicação de sanção pelo descumprimento da ordem de polícia (indelegável). Até aqui, certo o item em comento. O problema, contudo, está com a sua segunda parte. Com efeito, entendeu o STF que “É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.” (RE 658570). O entendimento, importa enfatizar, foi assentado em sede de repercussão geral, daí a sua grande relevância. De resto, registre-se que, na nossa opinião, não há, neste caso, delegação propriamente dita, já que as guardas municipais integram a Administração Pública. Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos! #concurso #concursopúblico #concursospublicos #concurseira #concurseiro #concurseiros #atépassar #voupassar #agu #pge #pgm #dpe #magistratura #mpf #mpe #ministeriopublico #defensoria #oab https://goo.gl/8wCZMJ
1 year ago